Termos de Uso
O presente termo regula a utilização do site Valor do Trabalho, disponível em www.valodotrabalho.com.br, e através dele se estabelece, entre o utilizador e a empresa Valor do Trabalho Tecnologia para o Direito Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.605.244/0001-66, com sede na Rua Antônio Desidério do Nascimento nº 175, Estância dos Granjeiros, Porto Ferreira, São Paulo, o conjunto de definições, regras e advertências legais para que seja possível utilizar os serviços disponíveis.
Ao utilizar o site Valor do Trabalho, sob quaisquer das formas que o site permite, o utilizador declara ter lido e aceitado cumprir os Termos e Condições abaixo.
Este contrato é baseado nos princípios da boa-fé, da reciprocidade e da proporcionalidade, exigindo-se das partes os mesmos posicionamentos básicos de respeito à lei e à ética.
1. Condições gerais
1.1. O site Valor do Trabalho se esforça continuamente para que seus conteúdos e ferramentas sejam precisos, atualizados, e de alta qualidade.
1.2. As atualizações e melhorias do sistema são constantes, procurando oferecer ao usuário o que há de mais atual nos entendimentos legais e jurisprudenciais sobre os temas abordados.
1.3. Entretanto, como todo sistema complexo que passa por atualizações constantes, o site Valor do Trabalho pode apresentar imprecisões, incorreções, ou eventuais variações nos resultados, de forma que, independente das disposições posteriores, existem alguns pontos de suma importância que serão enfatizados neste tópico inicial:
1.3.1. Os modelos de petição não devem ser utilizados em ações reais sem que tenha havido ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista.
1.3.2. O cálculo preliminar gerado pelo sistema não deve ser visto como preciso e definitivo, podendo eventualmente apresentar inconsistências, tratando-se de mera estimativa baseada na maior remuneração (ou média), e na qual não estão incluídos juros legais, correção monetária, descontos de previdência social, e alguns reflexos entre verbas, dentre outros direitos.
1.3.3. As outras ferramentas disponibilizadas pelo site, como a análise de risco da ação trabalhista, as checklists personalizadas, os painéis de identificação de direitos e demais funcionalidades não garantem precisão, integridade ou correção do conteúdo.
1.3.4. O aplicativo de casos trabalhistas apenas possibilita que o trabalhador envie dúvidas e problemas jurídicos na área trabalhista para os advogados cadastrados no site. O site não se responsabiliza pela conduta dos advogados e dos trabalhadores na relação que eventualmente venha a se estabelecer entre eles.
2. Conta de usuário
2.2. Para utilizar algumas funcionalidades do site Valor do Trabalho, o utilizador deverá se cadastrar e criar uma conta de usuário, fornecendo informações pessoais verdadeiras e precisas
2.3. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade realizada em sua conta. O utilizador deve notificar imediatamente o site Valor do Trabalho sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
2.4. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta por parte do utilizador.
3. Modificações no site
3.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de modificar, alterar ou interromper, temporária ou permanentemente, qualquer aspecto ou funcionalidade do site, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo, layout, design e disponibilidade de ferramentas e funcionalidades, sem aviso prévio.
3.2. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tais modificações.
4. Links para outros sites
4.1. O site Valor do Trabalho contém links para sites de terceiros. Esses sites possuem políticas de privacidade e termos de uso próprios, e o site Valor do Trabalho não é responsável pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.
4.2. O site Valor do Trabalho incentiva o utilizador a ler atentamente os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de todos os sites que visita.
5. Conteúdo do site Valor do Trabalho
5.1. Embora se esforce continuamente para oferecer conteúdos precisos e de alta qualidade, o site Valor do Trabalho não garante a precisão, integridade ou a qualidade do conteúdo disponibilizado em seu site.
5.2. Todo o conteúdo e ferramentas deste site têm finalidade meramente didática e de apoio, de forma que nada neste site constitui um conselho profissional, sendo indispensável a consulta de advogado trabalhista para apuração dos direitos devidos.
5.3. O site Valor do Trabalho não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização do conteúdo disponibilizado em seu site.
5.4. O usuário não pode alterar os dados e a forma normal de utilização deste site, de qualquer forma, exemplificativamente:
5.4.1. Alterar os dados de resultado através de softwares de edição, induzindo terceiros a acreditarem que o site Valor do Trabalho apurou valor diverso do obtido na página de resultados;
5.4.2. Retirar o aviso de responsabilidade constante das páginas de resultado;
5.4.3. Utilizar os dados de resultado para qualquer finalidade diferente daquela para a qual foram fornecidos;
6. Isenção de responsabilidade
6.1. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes da utilização do site, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou danos decorrentes da confiança na precisão, integridade ou qualidade do conteúdo disponibilizado no site.
7. Indenização
7.1. O utilizador concorda em indenizar e isentar o site Valor do Trabalho de qualquer responsabilidade por quaisquer demandas ou danos, incluindo honorários de advogados, decorrentes da utilização do site Valor do Trabalho ou de qualquer violação destes Termos de Uso.
8. Rescisão
8.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de cancelar ou suspender a conta de usuário do utilizador, e proibir o acesso ao site Valor do Trabalho, a qualquer momento, e sem aviso prévio, por qualquer motivo relevante, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de violação destes Termos de Uso.
9. Casos Trabalhistas
9.1. O aplicativo de casos trabalhistas do site Valor do Trabalho é uma ferramenta que disponibiliza ao trabalhador brasileiro a possibilidade de enviar suas dúvidas na área trabalhista para os advogados trabalhistas cadastrados no site.
9.2. O site Valor do Trabalho não garante a precisão das informações fornecidas pelos advogados aos trabalhadores, e não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização do aplicativo.
9.3. A utilização do aplicativo, pelo advogado, não cria nenhum vínculo entre este e o site Valor do Trabalho.
9.4. A utilização do aplicativo, pelo trabalhador, não cria nenhum vínculo entre este e o site Valor do Trabalho.
9.5. O advogado pode ser excluído da participação nos casos trabalhistas na hipótese de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
9.5.1. Utilização indevida da plataforma, infringindo qualquer disposição destes Termos de Uso;
9.5.2. O advogado não entrar em contato com o trabalhador, após ter selecionado sua dúvida para responder;
9.5.3. O advogado receber mais de 20% de avaliações negativas dos trabalhadores, durante o período de 1 mês;
9.6. Os pontos obtidos pelos advogados por responder dúvidas que acrescentam pontos, pelo recebimento de recompensas por tarefas concluídas, ou pela aquisição de pacotes através de pagamento, são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados em nenhuma hipótese.
9.7. Quando o advogado excluir sua participação nos casos trabalhistas, os pontos que tiver no momento, sejam eles ganhos por recompensas ou adquiridos por pagamento, serão perdidos definitivamente, não cabendo ao site Valor do Trabalho a obrigação de indenizar qualquer valor pelos pontos perdidos.
10. Planos Pró
10.1. O valor dos planos PRO são pagos adiantadamente e podem ser reembolsados nos seguintes casos:
10.1.1. Caso haja uma falha técnica do site que impossibilite o uso dos recursos adquiridos;
10.1.2. Caso o usuário tenha ficado insatisfeito com o sistema, no período de até 14 dias após o pagamento;
10.1.3. O pedido de reembolso deve ser realizado diretamente para o site, através de email com o título “Pedido de reembolso”.
10.2. Os planos PRO por dias corridos são válidos por um período específico de tempo, conforme especificado na página de pagamento e no resumo da compra.
10.3. Após o término desse período, o acesso aos recursos exclusivos será automaticamente encerrado e o usuário terá a opção de realizar outro plano.
10.4. O plano PRO de assinatura mensal confere acesso ao usuário pelo período de 1 ano, desde que os pagamentos mensais sejam realizados normalmente nas respectivas datas .
10.5. Caso o pagamento mensal de uma assinatura não seja aceito pela operadora do cartão, por qualquer motivo, o acesso aos recursos exclusivos será automaticamente suspenso até que uma das retentativas de cobrança seja realizada com êxito.
10.6. O sistema realiza até 3 retentativas de cobrança para cada parcela mensal.
10.7. Caso as retentativas não sejam bem sucedidas, o acesso ficará suspenso até o mês seguinte, quando será realizada a cobrança novamente.
10.8. O cancelamento da assinatura mensal deve ser solicitado através de email, com o título “Cancelamento de Assinatura”;
10.9. O plano Pro confere acesso a todas as ferramentas do sistema, de forma ilimitada, pelo período de contratação, exceto com relação à aquisição de pacotes de pontos para responder casos trabalhistas (vide o capítulo 9).
10.10. Todos os pagamento de Planos PRO são realizados através do PagSeguro, não sendo possível qualquer outro meio de pagamento.
10.11. O usuário é responsável por garantir que suas informações de pagamento sejam atualizadas e precisas. Qualquer falha de pagamento resultará no encerramento do acesso aos recursos exclusivos.
10.12. O site se reserva o direito de alterar os recursos e vantagens oferecidos pelos planos PRO a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, essas alterações não serão retroativas e não afetarão os usuários que já adquiriram um plano.
11. Disponibilidade do site
11.1. O site Valor do Trabalho se esforça continuamente para garantir a permanente disponibilidade do sistema, utilizando servidores de alta capacidade, CDN, e outros recursos que garantem um excelente desempenho.
11.2. No entanto, não é possível garantir que o site ou qualquer de suas funcionalidades estejam disponíveis de forma ininterrupta, se reservando o direito de alterar ou interromper o site ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio.
11.3. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos, decorrentes da indisponibilidade do site ou de qualquer de suas funcionalidades.
12. Legislação aplicável
12.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa resultante deste contrato será resolvida exclusivamente nos tribunais brasileiros, com exclusão de qualquer outra jurisdição.
13. Alterações nos Termos de Uso
13.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, e recomenda que o utilizador revise estes termos periodicamente, para se manter informado sobre quaisquer alterações. O uso continuado do site Valor do Trabalho após qualquer alteração nos Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações.
14. Integridade do contrato
14.1. Este contrato, incluindo as políticas de privacidade incorporadas a este por referência, constitui o acordo completo entre o site Valor do Trabalho e o utilizador com relação ao assunto abordado neste contrato e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos ou comunicações, tanto escritos quanto orais.
15. Política de privacidade
15.1. O site Valor do Trabalho preza pela privacidade das informações de seus usuários, e possui um documento específico que faz parte integrante destes Termos de Uso por referência.
15.2. Leia atentamente a Política de Privacidade do site para entender sobre a utilização de seus dados, e seus direitos legais.
16. Direitos autorais
16.1. Todos os direitos autorais deste site são reservados, senda proibida a utilização sua tecnologia e dados, tais como programação, textos, modelos de petições, perguntas, lógica, sequência, termos e funcionalidades, de forma a copiar ou mesmo imitar, por qualquer meio, sua forma de atuação, sob pena de ação às leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos intelectuais e de propriedade sobre a marca, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
17. Contato
17.1. Para qualquer dúvida, ou comentário, sobre estes Termos de Uso, ou sobre o site Valor do Trabalho, entre em contato através do e-mail contato@valodotrabalho.com.br.
Versão 1.2.2 (Atualizado em 09/01/2023)